O Agente Comunitário de Saúde (ACS) não é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é a principal legislação trabalhista do Brasil. Os ACS possuem um regime específico de contratação e vínculo empregatício estabelecido pela Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta a profissão.
De acordo com essa lei, os ACS têm vínculo empregatício direto com o município, no qual são contratados para atuar na Estratégia de Saúde da Família ou em equipes de atenção básica. Essa contratação pode ocorrer por meio de concurso público ou processo seletivo específico, dependendo da legislação municipal.
Embora os ACS não sejam regidos pela CLT, eles possuem direitos e garantias trabalhistas assegurados pela Lei nº 11.350/2006, como estabilidade no emprego após três anos de efetivo exercício, jornada de trabalho de 40 horas semanais, direito a férias remuneradas, 13º salário, licença-maternidade, entre outros.
É importante ressaltar que as especificidades do regime de contratação dos ACS podem variar de acordo com a legislação municipal e as regulamentações específicas de cada localidade. Por isso, é fundamental consultar as leis e normas municipais para obter informações precisas sobre os direitos e deveres dos Agentes Comunitários de Saúde.
Sou acs a 10 anos e fui demitida SEM JUSTA CAUSA,está correto isso?
Sou funcionária pública efetiva há 18 anos, passei p Acs. Terei que abrir mão do meu antigo cargo? R acs é pra sempre efetivo?